CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 56.897 de 28 de Março de 2016)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 28/03/2016
Data de publicação 29/03/2016
Ementa

Regulamenta a Lei nº 16.222, de 25 de junho de 2015, quanto à proibição da comercialização de artigos de vestuário feitos com pele animal.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 29/03/2016 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA (1993 - 2001; 2003- )

Palavras-chave

FISCALIZAÇÃO

ANIMAIS

CARNES, AVES E PESCADOS

COMÉRCIO

COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO