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  4. DECRETO Nº 56.884 DE 21 DE MARÇO DE 2016
  5. Regulamentações

Regulamentações (DECRETO Nº 56.884 de 21 de Março de 2016)

  1. Portaria Intersecretarial SMDHC/SMTE nº 2/2018 - Regulamenta o parágrafo único do artigo 5.