| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 13/01/2016 |
| Data de publicação | 14/01/2016 |
| Ementa |
Acrescenta o artigo 61-A, bem como introduz alterações nos artigos 51, 62, 63, 64, 66, 74 e 84, todos do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal constante do Anexo Único do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/01/2016 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2013 - 2016) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII CONTRIBUINTE PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL REGIMENTO, REGULAMENTO |
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