CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 56.751 de 29 de Dezembro de 2015)

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	29/12/2015
Data de publicação	30/12/2015
Ementa	Aprova o Regulamento da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, instituída pela Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002.
Situação	ALTERADO
Chefe de Governo	FERNANDO HADDAD
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 30/12/2015 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2013 - 2016)
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - FUNDIP ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONVÊNIO CORREÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA FISCALIZAÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA LOGRADOURO PÚBLICO - ILUMINAÇÃO E POSTEAÇÃO INSTALAÇÃO ELÉTRICA RECURSOS FINANCEIROS CADASTRO SERVIÇO PÚBLICO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS HONORÁRIO ÍNDICES PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TARIFA TRIBUTOS - ISENÇÃO CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - FUNDIP FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - FUNDIP
Temas Relacionados	Iluminação Pública
Alterações	Decreto nº 61.172/2022 - Altera o artigo 22 do Anexo Único.
Notas Complementares	REVOGAÇÕES: Decreto nº 43.143, de 29 de abril de 2003, Decreto nº 45.044, de 22 de julho de 2004, Decreto nº 45.886, de 10 de maio de 2005, Decreto nº 47.259, de 5 de maio de 2006.