DECRETO Nº 56.750, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Introduz alterações no Decreto nº 56.592, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o encerramento do exercício orçamentário de 2015.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Os artigos 1º e 4º do Decreto nº 56.592, de 11 de novembro de 2015, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ......................................................

§ 4º As Notas de Empenho relativas às despesas autorizadas pela JOF deverão ser emitidas:

I - até as 12h (doze horas) do dia 30 de dezembro de 2015 para as deliberações ocorridas a partir de 16 de dezembro de 2015;

II - até as 20h (vinte horas) do dia 18 de dezembro de 2015 para os demais casos.

....................................................................”

“Art. 4º ................................................................

§ 2º Os saldos das Notas de Empenho que atendam as condições previstas nos incisos I e II do “caput” deste artigo somente serão inscritos em Restos a Pagar no caso de encaminhamento das justificativas, conforme modelo constante do Anexo Único deste decreto, até as 18h (dezoito horas) do dia 21 de dezembro de 2015, à Subsecretaria do Tesouro Municipal – SUTEM da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.

....................................................................”

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de dezembro de 2015.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de dezembro de 2015, 462º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de dezembro de 2015.