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  4. DECRETO Nº 56.737 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 56.737 de 18 de Dezembro de 2015)

  1. Decreto nº 57.131/2016 - Revoga o item 27.2.2.1 da tabela integrante do ato.
  2. Decreto nº 57.548/2016 - Revoga o Decreto.