CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 56.718 de 14 de Dezembro de 2015)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 14/12/2015
Data de publicação 15/12/2015
Ementa

Prorroga o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 – PPI 2014, previsto no Decreto nº 56.539, de 23 de outubro de 2015.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 15/12/2015 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2013 - 2016)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DÉBITO FISCAL

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

DÍVIDA ATIVA

PROGRAMA MUNICIPAL

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

PARCELAMENTO