| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 16/10/2015 |
| Data de publicação | 17/10/2015 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 16.213, de 17 de junho de 2015, que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola – CRECE, bem como inclui o inciso XIV no artigo 118 da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/10/2015 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME (1975 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONSELHO DE REPRESENTANTES DOS CONSELHOS DE ESCOLA - CRECE CONSELHO DE REPRESENTANTES CRIAÇÃO ELEIÇÃO ESCOLA MUNICIPAL ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP CONSELHO EDUCAÇÃO ESCOLA MUNICIPAL CONSELHO DE ESCOLA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CONSELHO DE REPRESENTANTES DOS CONSELHOS DE ESCOLA - CRECE |
| Alterações |
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