CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 56.475 de 5 de Outubro de 2015)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 05/10/2015
Data de publicação 06/10/2015
Ementa

Disciplina o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas – ME e às empresas de pequeno porte – EPP, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo, para os fins de contratações públicas de bens, serviços e obras, em conformidade com os artigos 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com alterações instituídas pela Lei Complementar Federal nº 147, de 7 de agosto de 2014, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 06/10/2015 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INDIRETA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP

MICROEMPRESA – ME

ISENÇÃO

LICITAÇÃO

CONTRATAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO

LEILÃO

PREGÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

SISTEMA ELETRÔNICO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES

CERTAME

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA

LICITAÇÃO - CONVITE

CONCORRÊNCIA PÚBLICA

MICROEMPRESA - ME

OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS

INTERNET

LICITAÇÃO - PREGÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

Notas Complementares

REVOGAÇÕES

  1. Decretos nº 49.511, de 20 de maio de 2008,
  2. Decreto nº 50.537, de 3 de abril de 2009,
  3. Decreto nº 52.552, de 8 de agosto de 2011.