| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 05/10/2015 |
| Data de publicação | 06/10/2015 |
| Ementa |
Disciplina o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas – ME e às empresas de pequeno porte – EPP, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo, para os fins de contratações públicas de bens, serviços e obras, em conformidade com os artigos 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com alterações instituídas pela Lei Complementar Federal nº 147, de 7 de agosto de 2014, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. |
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/10/2015 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016) |
| Revogações |
|
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INDIRETA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP MICROEMPRESA – ME ISENÇÃO LICITAÇÃO CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO LEILÃO PREGÃO PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA ELETRÔNICO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES CERTAME LICITAÇÃO LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA LICITAÇÃO - CONVITE CONCORRÊNCIA PÚBLICA MICROEMPRESA - ME OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS INTERNET LICITAÇÃO - PREGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
| Temas Relacionados | |
| Alterações |
|
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES |
