CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 56.441 DE 23 DE SETEMBRO DE 2015
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 56.441 de 23 de Setembro de 2015)

  1. Decreto nº 62.100/2022 - Revoga o Decreto.