CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 56.378 de 28 de Agosto de 2015)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 28/08/2015
Data de publicação 29/08/2015
Ementa

Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 16.240, de 22 de julho de 2015, e altera o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 29/08/2015 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2013 - 2016)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DÉBITO FISCAL

DESCONTO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

PARCELAMENTO

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - PRD

REMISSÃO DE DÍVIDA

DÉBITO FISCAL

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

INTERNET

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CÓDIGO DE SERVIÇOS - ISS

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - PRD