| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 28/08/2015 |
| Data de publicação | 29/08/2015 |
| Ementa |
Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 16.240, de 22 de julho de 2015, e altera o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/08/2015 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2013 - 2016) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DÉBITO FISCAL DESCONTO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS PARCELAMENTO PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - PRD REMISSÃO DE DÍVIDA DÉBITO FISCAL IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS INTERNET SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CÓDIGO DE SERVIÇOS - ISS PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - PRD |
