| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 31/07/2015 |
| Data de publicação | 01/08/2015 |
| Ementa |
Acresce o artigo 42-A ao Regulamento do Processo Administrativo Fiscal constante do Anexo Único do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/08/2015 , p. 14 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2013 - 2016) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSOS FINANCEIROS REGIMENTO, REGULAMENTO PROCESSO - RECURSOS PRAZO REGIMENTO, REGULAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII |
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