CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Revogado por (DECRETO Nº 56.268 de 22 de Julho de 2015)

  1. Decreto nº 56.914/2016 - Revoga o inciso V do art. 11º.
  2. Decreto nº 57.775/2017 - Revoga os artigos 9º, 10, 11, 12 e 13.