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  4. DECRETO Nº 56.268 DE 22 DE JULHO DE 2015
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 56.268 de 22 de Julho de 2015)

  1. Decreto nº 56.914/2016 - Revoga o inciso V do art. 11º.
  2. Decreto nº 57.775/2017 - Revoga os artigos 9º, 10, 11, 12 e 13.
  3. Decreto nº 62.208/2023 - Revoga o Decreto.
  4. Decreto nº 62.224/2023 - Repristina o Decreto na redação vigente em 28 de fevereiro de 2023.