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Decreto Nº 56.235 de 3 de Julho de 2015

Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.

DECRETO Nº 56.235, DE 3 DE JULHO DE 2015


Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.


FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,


D E C R E T A:


Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo relativa às seguintes matérias:


I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;


II - Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;


III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;


IV - Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos;


V - Taxa de Fiscalização de Anúncios;


VI - Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde;


VII - Contribuição de Melhoria;


VIII - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública;


IX - Cadastro Informativo Municipal – CADIN;


X - Medidas de Fiscalização, Formalização do Crédito Tributário, Processo Administrativo Fiscal decorrente de Notificação de Lançamento e Auto de Infração, Processo de Consulta e demais Processos Administrativos Fiscais, relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, e Conselho Municipal de Tributos;


XI - Programa de Parcelamento Incentivado – PPI;


XII - Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 – PPI 2014;


XIII - Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários – PAT;


XIV - Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.


Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 52.703, de 5 de outubro de 2011.


PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 3 de julho de 2015, 462º da fundação de São Paulo.


FERNANDO HADDAD, PREFEITO


MARCOS DE BARROS CRUZ, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico


FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal


Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 3 de julho de 2015.


 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Alterado por

D 57516/16-REVOGADO O DECRETO

Anexos