CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 5.615 de 28 de Março de 1963)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 28/03/1963
Data de retificação 30/03/1963
Data de publicação 29/03/1963
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA IMOVEL NECESSARIO A EXECUCAO DE MELHORAMENTOS APROVADOS PELA LEI 4846/55.

Situação

Não informado

Fonte 29/03/1963 , p. 1