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  4. DECRETO Nº 56.144 DE 1 DE JUNHO DE 2015
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 56.144 de 1 de Junho de 2015)

  1. Decreto nº 56.441/2015 - Revoga o artigo 15º.
  2. Decreto nº 62.100/2022 - Revoga o Decreto.