CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 56.130 DE 26 DE MAIO DE 2015
  5. Regulamentações

Regulamentações (DECRETO Nº 56.130 de 26 de Maio de 2015)

  1. Portaria CGM nº 120/2016 - Regulamenta os artigos 12 a 15 e 18 e 19.