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  4. DECRETO Nº 56.089 DE 30 DE ABRIL DE 2015
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 56.089 de 30 de Abril de 2015)

  1. Decreto nº 56.538/2015 - Revoga o parágrafo 5º do artigo 9º.
  2. Decreto nº 63.504/2024 - Revoga os artigos 16, 17 e 18 do Decreto.
  3. Decreto nº 63.884/2024 - Revoga o § 3º do artigo 9º.