Estabelece novos procedimentos para a expedição, por via eletrônica, do Alvará de Licença para Residências Unifamiliares previsto na Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, no âmbito do Sistema de Licenciamento Eletrônico de Construções - SLC criado pelo Decreto nº 53.415, de 17 de setembro de 2012, e dá providências correlatas; revoga o Decreto nº 53.860, de 25 de abril de 2013.

REVOGADO(A)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL (2013 - 2016 ; 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2005 - 2016 )

1. Decreto n° 58.056/2017 - Revoga o Decreto.

EXECUTIVO

ALVARÁ DE LICENÇA PARA RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES

IMÓVEL

SISTEMA DE LICENCIAMENTO ELETRÔNICO DE CONSTRUÇÕES - SLC-E

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM

CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE

DIÁRIO OFICIAL

IMÓVEL

ALVARÁ

ALVARÁ DE LICENÇA

RESIDÊNCIA

INFORMÁTICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - ATRIBUIÇOES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

1. Decreto nº 56.942/2016 - Altera o parágrafo 2º do artigo 7º.
2. Decreto nº 57.206/2016 - Altera o parágrafo 2º do artigo 7º.

REVOGAÇÕES:

1. Revoga o Decreto nº 53.860/2013.