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  4. DECRETO Nº 55.966 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 55.966 de 27 de Fevereiro de 2015)

  1. Decreto n° 58.030/2017 - Revoga os artigos 1° e 2° do Decreto.