CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 55.828 de 7 de Janeiro de 2015)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 07/01/2015
Data de publicação 08/01/2015
Ementa

Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 – PPI 2014, instituído pela Lei nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014, e o artigo 1º da Lei nº 14.800, de 25 de junho de 2008.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 08/01/2015 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2013 - 2016)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA

DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

IMÓVEL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

PARCELAMENTO

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

PROGRAMA MUNICIPAL

REGULAMENTAÇÃO

SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

DÍVIDA ATIVA

IMÓVEL

PROGRAMA MUNICIPAL

CREDITO FISCAL

DÉBITO FISCAL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA