| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 06/01/2015 |
| Data de publicação | 07/01/2015 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 15.374, de 18 de maio de 2011, que dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/01/2015 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS - SES (2005 - 2018) SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA (1993 - 2001; 2003- ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB COMÉRCIO COMPETÊNCIA FISCALIZAÇÃO GRATUIDADE REGULAMENTAÇÃO SACOLA PLÁSTICA SUPERMERCADO CENTRO DE COMPRAS COMÉRCIO EMBALAGEM MEIO AMBIENTE AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB |
