CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 55.786 de 12 de Dezembro de 2014)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 12/12/2014
Data de publicação 13/12/2014
Ementa

Define os elementos básicos de identificação dos devedores de créditos municipais para inscrição em Dívida Ativa.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 13/12/2014 , p. 3
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN

COBRANÇA JUDICIAL

DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

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