| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 12/12/2014 |
| Data de publicação | 13/12/2014 |
| Ementa |
Define os elementos básicos de identificação dos devedores de créditos municipais para inscrição em Dívida Ativa. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/12/2014 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN COBRANÇA JUDICIAL DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA |
| Temas Relacionados |
