CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 55.673 de 11 de Novembro de 2014)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 11/11/2014
Data de publicação 12/11/2014
Ementa

Regulamenta a Lei nº 15.962, de 10 de janeiro de 2014, que estabelece diretrizes a serem observadas na implantação de abrigos e pontos de parada que integram o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da Cidade de São Paulo, com vistas a garantir que seus usuários tenham acesso às informações pertinentes ao serviço prestado.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 12/11/2014 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB (2005 - 2016)

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TRANSPORTE COLETIVO - PONTO

INFORMAÇÕES E DADOS

ÔNIBUS

TRANSPORTE COLETIVO - PONTO

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Direitos do Consumidor - Legislação