| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 30/10/2014 |
| Data de publicação | 31/10/2014 |
| Ementa |
Confere nova regulamentação à aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade urbana no Município de São Paulo, em especial à notificação para o parcelamento, edificação e utilização compulsórios; revoga o Decreto nº 51.920, de 11 de novembro de 2010. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 31/10/2014 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU (2009-2016; 2019 - ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA - FSPU ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 2 ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 3 OPERAÇÃO URBANA CENTRO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - PROGRESSIVO |
| Temas Relacionados | |
| Alterações |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÕES:
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