CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 55.596 de 14 de Outubro de 2014)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 14/10/2014
Data de publicação 15/10/2014
Ementa

Delega competência aos Secretários Municipais para, nos casos que especifica, transferir bens patrimoniais móveis a órgãos e entidades da Administração Municipal Indireta.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 15/10/2014 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO

BEM PATRIMONIAL

SISTEMA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS - SBPM

SECRETÁRIO MUNICIPAL