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DECRETO Nº 55.479 DE 4 DE SETEMBRO DE 2014
Revogações
Revogações (DECRETO Nº 55.479 de 4 de Setembro de 2014)
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Decreto nº 55.830/2015
- Revoga o inciso II do artigo 11º;
Decreto nº 57.579/2017
- Revoga os incisos VI e IX do artigo 4º, bem como o “caput” e inciso I do artigo 11.
Decreto nº 58.890/2019
- Revoga o Decreto.