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  4. DECRETO Nº 55.478 DE 4 DE SETEMBRO DE 2014
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 55.478 de 4 de Setembro de 2014)

  1. Decreto n° 57.802/2017 - Revoga o Decreto;
  2. Decreto nº 57.959/2017 - Revoga o Decreto.