CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 55.246 DE 27 DE JUNHO DE 2014
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 55.246 de 27 de Junho de 2014)

  1. Decreto nº 60.291/2021 - Revoga o Decreto.