CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 55.107 DE 13 DE MAIO DE 2014
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 55.107 de 13 de Maio de 2014)

  1. Decreto nº 59.496/2020 - Revoga o § 9º do artigo 3º do Decreto.