CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 55.085 de 6 de Maio de 2014)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 06/05/2014
Data de retificação 08/05/2014
Data de publicação 07/05/2014
Ementa

Regulamenta a Lei nº 15.947, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas – comida de rua.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 07/05/2014 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS (1989 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016)

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2005 - 2016 )

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA (1993 - 2001; 2003- )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMIDA DE RUA

PERMISSÃO DE USO

CONCESSÃO

HIGIENE E SAÚDE

FISCALIZAÇÃO

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

VIAS PÚBLICAS

OUTORGA

ALIMENTO

BEBIDA

COMÉRCIO

TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU