| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 06/05/2014 |
| Data de retificação | 08/05/2014 |
| Data de publicação | 07/05/2014 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 15.947, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas – comida de rua. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/05/2014 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS (1989 - ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016) SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2005 - 2016 ) SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA (1993 - 2001; 2003- ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMIDA DE RUA PERMISSÃO DE USO CONCESSÃO HIGIENE E SAÚDE FISCALIZAÇÃO VIGILÂNCIA SANITÁRIA VIAS PÚBLICAS OUTORGA ALIMENTO BEBIDA COMÉRCIO TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU |
| Temas Relacionados |
