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  4. DECRETO Nº 55.036 DE 15 DE ABRIL DE 2014
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 55.036 de 15 de Abril de 2014)

  1. Decreto nº 56.759, de 2016 - Revoga o artigo 7º;
  2. Decreto nº 57.776/2017 - Revoga o artigo 1º.