| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 11/04/2014 |
| Data de publicação | 12/04/2014 |
| Ementa |
Introduz alterações no Decreto nº 54.799, de 29 de janeiro de 2014, que confere nova regulamentação à Lei nº 11.247, de 1º de outubro de 1992, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/04/2014 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC (2013 - ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCAD DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE POLÍTICA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES CRIANÇA E ADOLESCENTE |
