CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 55.010 de 9 de Abril de 2014)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 09/04/2014
Data de publicação 10/04/2014
Ementa

Dispõe sobre as Áreas de Restrição Comercial, previstas na Lei Geral da Copa, e as atribuições das autoridades municipais durante os eventos da Copa do Mundo FIFA 2014.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo NÁDIA CAMPEÃO
Fonte Diário Oficial da Cidade de 10/04/2014 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

EVENTO ESPORTIVO

COMÉRCIO

COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

PATROCÍNIO