CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 54.953 de 24 de Março de 2014)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 24/03/2014
Data de publicação 25/03/2014
Ementa

Delega competência aos Secretários Municipais que especifica para assinar boletins de subscrição de ações das empresas públicas e das sociedades de economia mista municipais cujos capitais sociais majoritários e controles acionários sejam de titularidade do Município de São Paulo.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 25/03/2014 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2013 - 2016)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

SUBSCRIÇÃO DE AÇÃO

AUTARQUIAS E EMPRESAS

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA