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  4. DECRETO Nº 54.888 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 54.888 de 28 de Fevereiro de 2014)

  1. Decreto nº 56.268/2015 - Revoga o artigo 4º.
  2. Decreto nº 57.775/2017 - Revoga os artigos 2º, 3º, 4º e 5º.
  3. Decreto nº 59.775/2020 - Revoga os incisos II e III do artigo 1º do Decreto.