CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 54.858 de 20 de Fevereiro de 2014)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 20/02/2014
Data de publicação 21/02/2014
Ementa

Regulamenta a Lei nº 14.863, de 23 de dezembro de 2008, no que se refere à isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS na prestação de serviços relacionados à Copa do Mundo de Futebol de 2014.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 21/02/2014 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2013 - 2016)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

ISENÇÃO