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  4. DECRETO Nº 54.823 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
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Regulamentações (DECRETO Nº 54.823 de 7 de Fevereiro de 2014)

  1. Portaria Intersecretarial SME/SMC/SEME nº 3/2015 - Regulamenta o art. 3º do Decreto.