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  4. DECRETO Nº 54.802 DE 30 DE JANEIRO DE 2014
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Revogações (DECRETO Nº 54.802 de 30 de Janeiro de 2014)

  1. Decreto nº 55.551/2014 - Revoga o artigo 5º da Lei;
  2. Decreto nº 57.320/2016 - Revoga a Lei.