| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 10/01/2014 |
| Data de publicação | 11/01/2014 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 15.931, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município de São Paulo. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/01/2014 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
INCENTIVO FISCAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS EM REGIÃO DA ZONA LESTE |
| Temas Relacionados |
Urbanismo e Licenciamento - SMUL |
