| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 17/10/2013 |
| Data de publicação | 18/10/2013 |
| Ementa |
Revoga o Decreto nº 51.163, de 5 de janeiro de 2010. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | NADIA CAMPEÃO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/10/2013 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |
