| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 04/09/2013 |
| Data de publicação | 05/09/2013 |
| Ementa |
Estabelece o procedimento a ser observado pelas unidades da Administração Direta Municipal na celebração dos convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, regulados pela Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507, de 24 de novembro de 2011. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/09/2013 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2013 - 2016) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Regulamentações |
|
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA CONVÊNIO GOVERNO FEDERAL PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - PTRF RECURSOS FINANCEIROS BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATOS CONVÊNIO DESPESA ORÇAMENTO RECURSOS FINANCEIROS INFORMÁTICA CONTRAPARTIDA PROCESSO ADMINISTRATIVO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - DEFIN TESOURO MUNICIPAL - TM SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL CARGO - SUBPREFEITO |
