CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 54.297 de 2 de Setembro de 2013)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 02/09/2013
Data de publicação 03/09/2013
Ementa

Estabelece procedimentos especiais para a instrução, análise e decisão dos pedidos de licenciamento de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – EHIS, no âmbito da Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo – CAIEPS, vinculada à Secretaria Municipal de Licenciamento – SEL; altera disposições do Decreto nº 44.667, de 26 de abril de 2004.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 03/09/2013 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB (2005 - 2016)

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA (1993 - 2001; 2003- )

Revogações
  1. Decreto nº 58.782/2019 - Revoga o artigo 2º do Decreto.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMISSÃO DE ANÁLISE INTEGRADA DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES E DE PARCELAMENTO DO SOLO - CAIEPS

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

HABITAÇÃO POPULAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL

ÁREA VERDE

ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO

CERTIDÃO

DOCUMENTAÇÃO

IMÓVEL

LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS

LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - DESDOBRO DE LOTE

ALVARÁ

OBRAS - CONSTRUÇÃO

OBRAS - PLANTAS

OBRAS - PROJETO

PROJETO - APROVAÇÃO

ZONEAMENTO

ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

OBRAS - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO

CARTÓRIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

REGIMENTO, REGULAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

OBRAS - TERMO DE VERIFICAÇÃO E EXECUÇÃO

COMISSÃO DE ANÁLISE INTEGRADA DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES E DE PARCELAMENTO DO SOLO - CAIEPS

ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÕES

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

CERTIFICADO DE ANUÊNCIA PRÉVIA

HABITAÇÃO

ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - ATRIBUIÇOES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

COORDENADORIA DE PARCELAMENTO DO SOLO E DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PARHIS

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

Alterações

  1. Decreto nº 57.286/2016 - Altera os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 6º e acrescenta artigo 3º-A.

Notas Complementares

REVOGAÇÃO:

  1. o parágrafo único do artigo 82 do Decreto nº 44.667, de 2004.

OBSERVAÇÃO:

  1. Decreto nº 58.782/2019 - Artigo 4º trata da composição e organização da CAPPS, antiga SAEHIS.