CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 54.297 de 2 de Setembro de 2013)

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	02/09/2013
Data de publicação	03/09/2013
Ementa	Estabelece procedimentos especiais para a instrução, análise e decisão dos pedidos de licenciamento de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – EHIS, no âmbito da Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo – CAIEPS, vinculada à Secretaria Municipal de Licenciamento – SEL; altera disposições do Decreto nº 44.667, de 26 de abril de 2004.
Situação	ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Chefe de Governo	FERNANDO HADDAD
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 03/09/2013 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB (2005 - 2016) SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA (1993 - 2001; 2003- )
Revogações	Decreto nº 58.782/2019 - Revoga o artigo 2º do Decreto.
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	COMISSÃO DE ANÁLISE INTEGRADA DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES E DE PARCELAMENTO DO SOLO - CAIEPS HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS HABITAÇÃO POPULAR SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL ÁREA VERDE ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO CERTIDÃO DOCUMENTAÇÃO IMÓVEL LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - DESDOBRO DE LOTE ALVARÁ OBRAS - CONSTRUÇÃO OBRAS - PLANTAS OBRAS - PROJETO PROJETO - APROVAÇÃO ZONEAMENTO ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL PRORROGAÇÃO DE PRAZO OBRAS - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO CARTÓRIO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA REGIMENTO, REGULAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS OBRAS - TERMO DE VERIFICAÇÃO E EXECUÇÃO COMISSÃO DE ANÁLISE INTEGRADA DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES E DE PARCELAMENTO DO SOLO - CAIEPS ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÕES HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS CERTIFICADO DE ANUÊNCIA PRÉVIA HABITAÇÃO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - ATRIBUIÇOES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS COORDENADORIA DE PARCELAMENTO DO SOLO E DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PARHIS CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL
Alterações	Decreto nº 57.286/2016 - Altera os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 6º e acrescenta artigo 3º-A.
Notas Complementares	REVOGAÇÃO: o parágrafo único do artigo 82 do Decreto nº 44.667, de 2004. OBSERVAÇÃO: Decreto nº 58.782/2019 - Artigo 4º trata da composição e organização da CAPPS, antiga SAEHIS.