CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 54.264 de 23 de Agosto de 2013)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 23/08/2013
Data de publicação 24/08/2013
Ementa

Revoga o Decreto nº 53.569, de 28 de novembro de 2012, que criou a Comissão Integrada de Licenciamentos – CIL.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 24/08/2013 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL (2013 - 2016 ; 2019 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMISSÃO INTEGRADA DE LICENCIAMENTOS - CIL