| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 23/07/2013 |
| Data de publicação | 24/07/2013 |
| Ementa |
Estabelece, em caráter excepcional e por tempo determinado, forma e condições específicas para a concessão, aos servidores municipais, das licenças previstas no artigo 138, incisos I e II, da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/07/2013 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA (2010 - 2015) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ATESTADO DIÁRIO OFICIAL DOCUMENTAÇÃO IMPRESSO OFICIAL SERVIDORES - AFASTAMENTO SERVIDORES - ATESTADOS SERVIDORES - DOCUMENTOS SERVIDORES - DOENÇAS SERVIDORES - LAUDO MÉDICO SERVIDORES - LICENÇA SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - PESSOA DA FAMÍLIA SERVIDORES - RECURSO, RECONSIDERAÇÃO, REVISÃO SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA DEPARTAMENTOS PRORROGAÇÃO DE PRAZO DEPARTAMENTO DE SAÚDE DO SERVIDOR - DESS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA |
