| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 25/06/2013 |
| Data de publicação | 26/06/2013 |
| Ementa |
Altera os artigos 17, 20, 22 e 23 do Decreto nº 52.903, de 6 de janeiro de 2012, bem como regulamenta o artigo 3º da Lei nº 15.733, de 3 de maio de 2013. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/06/2013 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2005 - 2016 ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CALÇADA EDIFÍCIO LIMPEZA PÚBLICA MULTA CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO DOCUMENTAÇÃO IMÓVEL LOGRADOURO PÚBLICO LOGRADOURO PÚBLICO - ASFALTAMENTO, CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - MELHORAMENTOS LOGRADOURO PÚBLICO - PASSEIOS LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MULTA MUROS E PASSEIOS MUROS E PASSEIOS - MULTAS MUROS E PASSEIOS - PROIBIÇÕES TERRENO OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS SUBPREFEITURAS - SUB PRORROGAÇÃO DE PRAZO SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - AGENTE VISTOR CARGO - SUBPREFEITO CARGO - SUPERVISOR DE FISCALIZAÇÃO |
